LEP
Execução Penal · Goiás
A pena não precisa
durar o tempo todo
Progressão de regime, remição por trabalho e estudo, habeas corpus, livramento condicional. Cada dia cumprido pode ser trabalhado juridicamente — a favor do seu familiar. A LEP abre mais portas do que a maioria das famílias imagina.
O que poucos sabem
O preso não precisa
parar a própria vida
A prisão é uma interrupção — não precisa ser o fim. A LEP prevê mecanismos que permitem reduzir a pena enquanto o condenado continua sua formação: trabalho, leitura e estudo dentro do sistema têm peso jurídico real.
Cada 3 dias trabalhados abate 1 dia de pena. Cada 12 horas de frequência escolar abate 1 dia. Concluir o ensino médio ou superior acrescenta 1/3 sobre os dias remidos. Seu familiar pode prestar vestibular, concluir o ensino — e sair mais cedo.
Ver como funciona a remição →"O erro mais comum é achar que só existe a espera. A execução penal é um campo inteiro de atuação — e a maioria dos casos tem espaço para avançar."
Rafael Almeida · OAB/GO 66.462Ex-assessor de Desembargador — TJGO
Mapa de atuação
O que pode ser requerido
Os pedidos na execução penal se dividem entre a administração prisional e o juízo da execução. Saber qual é o caminho certo poupa tempo — e tempo, na execução, é pena cumprida desnecessariamente.
01
Permissão de saída
Art. 120 · LEP
Falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Necessidade de tratamento médico externo. Decide o diretor do estabelecimento.
Urgência02
Atestado de comportamento
Art. 112, §1º · LEP
Documento obrigatório para progressão de regime e livramento condicional. Requerer formalmente ao diretor com antecedência.
Progressão03
Relação de dias remidos
Art. 129, §2º · LEP
O condenado tem direito à relação de seus dias remidos. Deve ser cobrada mensalmente — o erro de cálculo do Estado é frequente.
Remição04
Assistência à saúde
Arts. 14 e 43 · LEP
Requerimento de atendimento médico, farmacêutico e odontológico. A família pode custear médico particular (art. 43). Requerer transferência se não houver estrutura.
Direito fundamental05
Trabalho e remuneração
Arts. 29, 31 e 32 · LEP
Requerer trabalho compatível com aptidão do preso. Exigir remuneração mínima de 3/4 do salário mínimo e depósito do pecúlio — e iniciar remição.
Remição + renda06
Inscrição em cursos e ensino
Arts. 18, 18-A e 19 · LEP
Requerer inscrição em ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior. Acesso à biblioteca (art. 21). Cada hora de frequência conta para remição.
Estudo + remição07
Dados do exame criminológico
Arts. 8º e 9º · LEP
Acesso ao programa individualizador da CTC — essencial para contestar laudos desfavoráveis e preparar o pedido de progressão.
Estratégia defensiva08
Entrevista reservada com advogado
Art. 41, IX · LEP
Direito absoluto — qualquer embaràço é ilegalidade a ser comunicada ao juízo imediatamente.
Direito absoluto01
Progressão de regime
Arts. 112 e ss. · LEP
Principal pedido da execução. O percentual varia de 1/6 a 85%. Documentação obrigatória: certidão de pena, atestado de comportamento e exame criminológico (Lei 14.843/2024).
Regime02
Livramento condicional
Arts. 131 e ss. · LEP
Primário não hediondo: 1/3. Reincidente: 1/2. Vedado quando há resultado morte nos crimes do art. 112.
Liberdade03
Prisão domiciliar
Art. 117 · LEP
Condenado maior de 70 anos; com doença grave; condenada com filho menor ou deficiente; condenada gestante.
Regime aberto04
Declaração judicial de remição
Art. 126, §8º · LEP
Requerimento com folhas de trabalho, atestados de frequência escolar e comprovantes de leitura. Juiz decide ouvidos MP e defesa.
Redução de pena05
Detração da pena
Art. 66, III, c · LEP
Cômputo do tempo de prisão provisória, cautelar ou preventiva — inclusive de processos distintos (Súmula 716 STF). Frequentemente esquecido.
Desconto de pena06
Unificação de penas
Arts. 66, III, a · 111 · LEP
Essencial quando há condenações em processos distintos. Muitas vezes revela que o percentual de progressão já foi atingido há meses.
Cálculo estratégico07
Saída temporária — semiaberto
Arts. 122 e 123 · LEP
Após a Lei 14.843/2024, restrita a frequência em curso profissionalizante ou de instrução. Vedada para condenados por crime hediondo.
Semiaberto08
Aplicação de lei mais benéfica
Art. 66, I · LEP
Requerer retroativamente a aplicação de lei penal mais favorável — alterações em percentuais de progressão, extinção de crime, abolitio criminis. A qualquer tempo.
A qualquer tempo01
Impugnação à falta grave
Arts. 49, 50, 59 e 118 · LEP
Impugnar: ausência de PAD, ausência de defesa técnica, bis in idem, prescrição da falta. Consequências: interrupção do prazo de progressão, perda de até 1/3 das remições e regressão de regime.
Urgente02
Excesso ou desvio de execução
Arts. 185 e 186 · LEP
Suscitar quando qualquer ato ultrapassa os limites da sentença ou da lei.
Incidente03
Revogação do RDD
Art. 54, §2º · LEP
Contestar inclusão ou prorrogação do Regime Disciplinar Diferenciado. Juiz decide em 15 dias. Suspeita genérica não basta.
Liberdade04
Extinção da punibilidade
Art. 66, II · LEP
Requerer por cumprimento da pena, prescrição, morte, anistia, indulto ou comutação. Verificar prescrição periódicamente — o erro do Estado é comum.
Liberdade05
Monitoração eletrônica
Arts. 146-B a 146-D · LEP
Requerer como condição de saída temporária, regime aberto ou livramento. Impugnar revogação indevida via HC.
Regime06
Transferência de estabelecimento
Art. 86, §3º · Lei 15.358/2026
Requerer ao juízo estabelecimento adequado. Com a Lei 15.358/2026, o juiz tem 24 horas para decidir em casos urgentes.
Urgente · 24h| Situação | Instrumento | Observação |
|---|---|---|
| Excesso de prazo no julgamento de progressão | HC | Mora judicial indevida — liminar possível |
| Prisão além da pena fixada | HC + Extinção | Urgência máxima — constrangimento ilegal manifesto |
| RDD sem fundamentação ou sem PAD | HC | Ausência de individualização é ilegalidade |
| Negativa ilegal de progressão ou LC | HC ou Agravo | Depende da fundamentação da decisão |
| Ato administrativo abusivo (falta grave sem PAD) | MS ou HC preventivo | MS quando não há risco imediato à liberdade |
| Inclusão indevida em estabelecimento federal | HC | Requerer ao STJ — competência federal |
| Recursos das decisões do juízo da execução | Agravo — Art. 197 | Sem efeito suspensivo · TJGO |
⚠ Aviso estratégico
Protocole tudo por escrito, mesmo os pedidos administrativos. A negativa ou omissão do diretor é fundamento para o pedido judicial e para habeas corpus ou mandado de segurança. Mantenha controle paralelo de datas: prazo para progressão, vencimento de benefícios e emissão do atestado anual. O erro de cálculo do Estado é frequente.
Percentuais atualizados · Leis 14.843/2024 e 15.358/2026
Quanto da pena precisa ser cumprida para progredir
Os percentuais variam conforme o tipo de crime, a reincidência e o perfil do condenado.
1/6
Regra geral
Primário, crime sem violência ou grave ameaça.
25%
Primário com violência
Crime com violência ou grave ameaça, sem reincidência específica.
30%
Reincidente com violência
Reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça.
1/8
EspecialMãe/gestante
Mulher gestante ou mãe responsável por filho menor ou pessoa com deficiência. Primária, sem violência, sem organização criminosa.
70%
HediondoHediondo primário
Crime hediondo ou equiparado, primário. (Lei 15.358/2026.)
75%
HediondoHediondo com morte · primário
Hediondo com resultado morte, primário. Vedado LC.
80%
HediondoHediondo reincidente
Crime hediondo ou equiparado, reincidente.
85%
HediondoHediondo reincidente com morte
Hediondo com resultado morte, reincidente. Vedado LC.
LEP · Arts. 126 e ss. · CNJ 44/2013
Remição: reduzir a pena
sem sair da cadeia
A remição é o instrumento mais subestimado da execução penal. Trabalho, estudo e leitura reduzem a pena em dias concretos — e podem ser cumulados.
Trabalho
3:1
A cada 3 dias trabalhados, 1 dia de pena é abatido. Aplicável ao regime fechado, semiaberto e, pela jurisprudência do STJ, ao aberto e à prisão domiciliar.
Requerer com folhas de trabalho mensais
Estudo
12h:1d
A cada 12 horas de frequência escolar, 1 dia remido. Cumulável com trabalho. Concluir ensino fundamental, médio ou superior: acéscimo de 1/3.
Aplicável ao semiaberto, aberto e livramento
Leitura
48d/ano
Pela Recomendação CNJ 44/2013, amplamente aplicada em Goiás: até 4 dias por obra, até 12 obras por ano — máximo de 48 dias abatidos anualmente.
Requerer ao juízo com as resenhas
Estratégia por perfil
O que fazer dependendo
da situação do familiar
Cada momento da execução tem pedidos prioritários. Um mapa claro evita perder prazos.
🔒
Preso provisório
▸Permissão de saída (art. 120)
▸Remição por estudo (art. 126, §7º)
▸Trabalho voluntário interno (art. 31)
▸Registrar tempo para detração futura
▸HC se prisão preventiva for ilegal
🏢
Regime fechado
▸Progressão de regime (arts. 112 e ss.)
▸Remição por trabalho e estudo
▸Permissão de saída com escolta
▸Trabalho externo após 1/6 (art. 36)
▸Impugnar exame criminológico desfavorável sem fundamentação
🔓
Regime semiaberto
▸Saída temporária para curso (art. 122, II)
▸Progressão para regime aberto
▸Remição cumulada (trabalho + estudo)
▸Monitoração eletrônica como condição
🏠
Regime aberto
▸Prisão domiciliar (art. 117) se elegível
▸Conversão para restritiva de direitos (art. 180)
▸Suspensão condicional da pena (art. 156)
▸Livramento condicional
⚠️
Falta grave recente
▸Impugnar PAD imediatamente
▸Calcular impacto no prazo de progressão
▸Contestar perda de remições (limite: 1/3)
▸Verificar prescrição da punição disciplinar
▸HC se houve recessão de regime ilegal
📋
Preso há meses sem resposta
▸Verificar se percentual de progressão já foi atingido
▸Conferir detração e unificação
▸Verificar prescrição executória
▸HC por excesso de prazo
▸Requerer atestado anual (art. 66, X)
Próximo passo
Descubra o que é possível
no caso do seu familiar
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