Casos e
resultados

Habeas Corpus · TJGO · Liminar

Liberdade em 72 horas via liminar

Cliente preso preventivamente há mais de 60 dias sem fundamentação idônea. HC impetrado com pedido liminar — relator deferiu em 3 dias.

Tráfico de Drogas · 1ª Instância · Absolvição

Absolvição: tráfico desclassificado para uso

Laudo indicava quantidade compatível com uso pessoal. Defesa demonstrou ausência dos indicativos do tráfico do art. 28, §2º.

Execução Penal · TJGO · Progressão

Progressão negada revertida por MS

VEP negou progressão com laudos sem fundamentação técnica idônea. MS impetrado no TJGO — ordem concedida.

Recurso Especial · STJ · Anulação

Condenação anulada: reconhecimento irregular

Condenado com base em reconhecimento feito em desacordo com o art. 226 do CPP. STJ reconheceu a nulidade.

Tribunal do Júri · Desclassificação

Homicídio: júri vota pela desclassificação para culposo

Defesa demonstrou ausência de animus necandi. Maioria dos jurados votou pela desclassificação — pena reduzida.

HC · STJ · Excesso de Prazo

8 meses preso sem julgamento: STJ concede a ordem

Réu mantido preso por mais de oito meses sem julgamento em processo sem complexidade. STJ reconheceu excesso de prazo.